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Lei Complementar Nº 0018-2019

Ementa:

"Dispõe sobre o aumento da referência salarial dos docentes do quadro do Magistério Municipal, para enquadramento no piso nacional da carreira e, dá outras providências"

Lei Complementar Nº 0017-2019

Ementa:

"Dispõe sobre a alteração do artigo 11 "caput" da Lei Municipal nº 1.408, que Institui o Programa de bolsas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Municipal e autoriza firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado de São Paulo, e dá outras providências"

Lei Complementar Nº 0016-2019

Ementa:

"Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".