_

Relação de Documentos, Modelo de Requerimento de Inscrição no Registro Cadastral e outras Declarações

Instruções para Inscrição no Cadastro de Fornecedores

1)      Os interessados deverão solicitar a inscrição apresentando, por escrito, o "Requerimento de Inscrição no Registro Cadastral" no Setor de Protocolo e Expediente, situado na Rua José Antunes, n° 900 - Parque Residencial Piedade, Torrinha - SP, conforme Modelo, juntamente com a documentação. Nos casos de atualização ou inclusão de novos documentos ou informações, a empresa deverá encaminhá-los informando a que fim se destinam.

2)      Os documentos exigidos deverão ser apresentados através de qualquer processo de cópia, devidamente autenticados por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante a apresentação do documento original ou, ainda, através de publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitos documentos transmitidos via fax ou e-mail.

3)      Todas as certidões ou documentos, expedidas sem prazo de validade, serão consideradas válidas pelo prazo de 06 (seis) meses após a data de sua expedição.

4)      Todas as certidões emitidas por meio eletrônico serão confirmadas na Internet quanto à validade e autenticidade das mesmas.

5)      O Certificado de Registro Cadastral expedido pela Prefeitura Municipal de Torrinha, somente terá validade se todos os documentos constantes do mesmo estiverem com seus prazos de vigência aptos na data de sua apresentação.

6)      Para participação em Tomadas de Preços realizadas pela Prefeitura Municipal de Torrinha, os interessados deverão estar devidamente cadastrados até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

7)      O Registro Cadastral será processado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal n° 07, de 20 de janeiro de 2021.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

*Solicitamos apresentar a documentação na ordem que segue, a fim de agilizar os trabalhos de conferência e análise.

I - Habilitação Jurídica:

1)Cédula de identidade, no caso de pessoa física.

2)Registro Comercial, no caso de empresa individual.

3)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

4)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples(civis), acompanhada de prova de diretoria em exercício.

5)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II - Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso.

2)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade.

3)Prova de Regularidade com a Fazenda Federal.

4)Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual.

5)Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal.

6)Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço(Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;

7)Prova de regularidade Trabalhista, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT - Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;

Observação: No caso da certidão de Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal ter sido emitida antes de 03 de novembro de 2014, a requerente deverá ainda apresentar prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou da CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (Lei n° 8.212, de 24/06/91);

III - Qualificação Econômico - Financeira:

1)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

2)Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial fornecida for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor (cf. Súmula 50 do TCSP)[1].

Observação: Para as empresas constituídas a menos de 1(um) ano, o Balanço Patrimonial deverá ser substituído pela demonstração contábil relativa ao período de funcionamento ou pelo Balanço de Abertura.

IV - Qualificação Técnica:

1)Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA, CAU, CRQ), conforme o caso.

2)Comprovação de aptidão para desempenho das atividades as quais a empresa solicita cadastro, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No caso de obras e serviços de engenharia, o(s) atestado(s) deverá(ão) obrigatoriamente estar registrado(s) no CREA ou CAU.

3)Relação completa dos bens fornecidos e/ou serviços prestados pela empresa, para fins de cadastro por especialidade.

V - Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho e de inexistência de fato impeditivo de habilitação:

1)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz).

2)Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo de habilitação, sob as penalidades legais (artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 10 da Lei Federal n.º 9.605/98).